Questão 440636: A edição de medidas provisórias com força de lei é... - CESGRANRIO (2006)

ID: 440636•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
CESGRANRIO•
DNPM•
Técnico Administrativo

A edição de medidas provisórias com força de lei é de competência

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Presidente e Vice Presidente da República•
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Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.

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Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
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No que diz respeito à Organização dos Poderes disciplinada no Título IV, assinale a alternativa correta.

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Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
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Auxiliar Institucional•
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Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue os itens subsequentes. O presidente da República é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.

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