Questões Direito Constitucional Intervenção

Considere as seguintes afirmações sobre a intervenção no Estado e no Município: ...

Responda: Considere as seguintes afirmações sobre a intervenção no Estado e no Município: I. Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá intervir nos Estados e os E...


1Q440640 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a intervenção no Estado e no Município:

I. Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá intervir nos Estados e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em Território federal.

II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.

III. A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

Está correto o que se afirma em

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