Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos. ...

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1Q440645 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Perito Papiloscópio, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.

Para que um edital de concurso público possa exigir idade máxima, é necessário que tal exigência esteja devidamente prevista em lei que regulamente o cargo.

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