Questões Direito Constitucional Prerrogativas Parlamentares

Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a ...

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1Q440657 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Técnico Administrativo, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um deputado federal, durante o período do cumprimento de seu mandato, cometeu crime de homicídio. Nessa situação, se o crime não tiver sido praticado no exercício da sua função de parlamentar, o deputado não possuirá imunidade e poderá ser processado na justiça criminal, a qualquer tempo, independentemente de concessão de prévia licença da Câmara dos Deputados.

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