Questão: Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição...

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ID: 440701•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Assistente em Administração

Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A CF preceitua que o Estado não pode usar de meios coercitivos para garantir a efetividade dos direitos fundamentais.

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Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.

A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele

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