Questões Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

A Constituição Federal, ao tratar das Comissões parlamentares de inquérito, prescrev...

Responda: A Constituição Federal, ao tratar das Comissões parlamentares de inquérito, prescreve que I. terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; II. serão criadas para apuração...


1Q440708 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Auditor, TCdosM CE, FCC

A Constituição Federal, ao tratar das Comissões parlamentares de inquérito, prescreve que

I. terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; II. serão criadas para apuração de fato determinado; III. serão criadas para atuação por prazo certo; IV. suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que tome as providências necessárias; V. todas as suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

SOMENTE está correto o que se afirma em

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