1Q440713 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CEAGESP SP, CONSULPLANOs Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público: ✂️ a) por maioria simples ✂️ b) por maioria absoluta ✂️ c) por maioria qualificada ✂️ d) por unanimidade ✂️ e) N.R.A. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro