Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributa...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SETEPS PA (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.

Ofende o princípio da anterioridade a edição de lei majorando alíquota de ICMS, cuja publicação ocorreu no diário oficial com circulação no dia 31/12, após as 18:00 horas, para viger no exercício seguinte, porque a publicação não se consumou com o efetivo conhecimento da lei pelo público destinatário.