Pedro da Silva foi aprovado em um concurso público e lotado no órgão responsável pela guarda dos documentos. Logo na primeira semana, foram-lhe solicitadas informações da pasta funcional de um aposentado, por parte de um parente. Com base na Constituição Federal, no Regime Jurídico do Servidor e na Lei 8.159/91, a providência tomada por Pedro foi A) permitir que o parente consulte a pasta funcional, pois o Art. 22 da Lei 8.159/91 assegura o direito de acesso pleno aos documentos públicos. B) liberar a informação ao parente do aposentado, pois o Regime Jurídico estabelece que o servidor deve atender ao público em geral, prestando as informações requeridas. C) verificar a identificação do parente e a finalidade de sua pesquisa antes de qualquer providência, pois a Constituição Federal afirma serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. D) atender ao pedido do parente, pois a Constituição Federal assegura que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. E) conceder ao parente, com base nessa legislação, a cópia do documento que contem a informação desejada, uma vez que é um membro da família do aposentado.

C) verificar a identificação do parente e a finalidade de sua pesquisa antes de qualquer providência, pois a Constituição Federal afirma serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Pedro da Silva foi aprovado em um concurso público e lotado no órgão responsável pela g...

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1Q440746 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Administrativo, UFRJ, UFRJ

Pedro da Silva foi aprovado em um concurso público e lotado no órgão responsável pela guarda dos documentos. Logo na primeira semana, foram-lhe solicitadas informações da pasta funcional de um aposentado, por parte de um parente. Com base na Constituição Federal, no Regime Jurídico do Servidor e na Lei 8.159/91, a providência tomada por Pedro foi

✂️ a) permitir que o parente consulte a pasta funcional, pois o Art. 22 da Lei 8.159/91 assegura o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
✂️ b) liberar a informação ao parente do aposentado, pois o Regime Jurídico estabelece que o servidor deve atender ao público em geral, prestando as informações requeridas.
✂️ c) verificar a identificação do parente e a finalidade de sua pesquisa antes de qualquer providência, pois a Constituição Federal afirma serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
✂️ d) atender ao pedido do parente, pois a Constituição Federal assegura que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
✂️ e) conceder ao parente, com base nessa legislação, a cópia do documento que contem a informação desejada, uma vez que é um membro da família do aposentado.

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

Aqui a questão envolve o direito à informação e a proteção da privacidade. A Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, o que inclui documentos pessoais e funcionais. Mesmo que o parente peça a informação, não é automático que ela seja liberada.

A Lei 8.159/91 trata da política nacional de arquivos públicos e privados, mas não assegura acesso pleno a qualquer pessoa sem critérios. O Regime Jurídico do Servidor prevê atendimento ao público, mas isso não significa liberar dados pessoais sem autorização.

Portanto, a atitude correta de Pedro é verificar quem está pedindo a informação e qual a finalidade, para garantir que não haja violação da privacidade do aposentado. Só com essa checagem é que pode decidir se libera ou não a informação.

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