Questões Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à União, aos...

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1Q440748 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Advogado, CODEGi ES, CONSULPLAN

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

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