Questão: O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos ...

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ID: 440766•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCE CE•
Analista

O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal, pode ser efetuado em sede de

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Controle de Constitucionalidade•
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