Questões Direito Constitucional Orçamentos

Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios orçamentários. I A Constitui...

Responda: Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios orçamentários. I A Constituição de 1988 deu uma concepção mais moderna ao princípio da unidade, ao dispor que a lei orçamentária compreend...


1Q440782 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico em Administração, Departamento Estadual de Trânsito PA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios orçamentários.

I A Constituição de 1988 deu uma concepção mais moderna ao princípio da unidade, ao dispor que a lei orçamentária compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.

II De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado para período determinado, que, na maioria dos estados, corresponde ao prazo de um ano.

III Em caso de guerra ou calamidade pública, podem ser autorizados créditos extraordinários por meio de medida provisória.

IV O principio da proibição de estorno de verbas veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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