Questões Direito Constitucional Orçamentos

Tomando por base a Constituição de 1988, em relação ao planejamento na Administração...

Responda: Tomando por base a Constituição de 1988, em relação ao planejamento na Administração Pública, analise as assertivas. I - O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, inciso I, da Const...


1Q440797 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TJ MT, CEV UFMT

Tomando por base a Constituição de 1988, em relação ao planejamento na Administração Pública, analise as assertivas.

I - O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, inciso I, da Constituição Federal, tem a função de estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, abrangendo um período de cinco anos.

II - As Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecem os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA; estabelecem regras substantivas, traçam as metas anuais e indicam os rumos no exercício financeiro.

III - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública Federal, cuja principal finalidade é gerenciar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

Estão corretas as afirmativas

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