Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargo...

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1Q440801 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

De acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,
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