1Q440808 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRE PB, FCCAs normas de eficácia contida são caracterizadas por ✂️ a) não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica. ✂️ b) somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente. ✂️ c) estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura. ✂️ d) produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais. ✂️ e) se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro