A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, segundo o Supremo Tribunal Federal, A) é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. B) não pode ter natureza equivalente às ações declaratórias de inconstitucionalidade. C) pode questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser federal e posterior à Constituição vigente. D) possui os mesmos legitimados para ajuizá-la que os da ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo o Presidente da República. E) é cabível, por ser autônoma, mesmo quando existir outro tipo de ação que possa ser proposta.

A) é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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1Q440811 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, segundo o Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
✂️ b) não pode ter natureza equivalente às ações declaratórias de inconstitucionalidade.
✂️ c) pode questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser federal e posterior à Constituição vigente.
✂️ d) possui os mesmos legitimados para ajuizá-la que os da ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo o Presidente da República.
✂️ e) é cabível, por ser autônoma, mesmo quando existir outro tipo de ação que possa ser proposta.