Sobre o mandado de segurança é correto afirmar. A) É uma ação constitucional, de natureza penal, cujo objeto é a proteção de direito liquido e certo. B) O mandado de segurança possui caráter substitutivo em relação ao habeas corpus e o habeas data. C) O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e oitenta dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. D) O mandado de segurança pode se fundamentar em alegações que dependam de dilação probatória, tendo em vista que, durante a fase de instrução, o impetrado poderá produzir as provas que entender necessárias. E) O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrado demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito liquido e certo por parte da autoridade impetrada.

E) O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrado demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito liquido e certo por parte da autoridade impetrada.

Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Sobre o mandado de segurança é correto afirmar.

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1Q440821 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Sobre o mandado de segurança é correto afirmar.

✂️ a) É uma ação constitucional, de natureza penal, cujo objeto é a proteção de direito liquido e certo.
✂️ b) O mandado de segurança possui caráter substitutivo em relação ao habeas corpus e o habeas data.
✂️ c) O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e oitenta dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado.
✂️ d) O mandado de segurança pode se fundamentar em alegações que dependam de dilação probatória, tendo em vista que, durante a fase de instrução, o impetrado poderá produzir as provas que entender necessárias.
✂️ e) O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrado demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito liquido e certo por parte da autoridade impetrada.