É uma ação constitucional, de natureza penal, cujo objeto é a proteção de direito liquido e certo.

O mandado de segurança possui caráter substitutivo em relação ao habeas corpus e o habeas data.

O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e oitenta dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado.

O mandado de segurança pode se fundamentar em alegações que dependam de dilação probatória, tendo em vista que, durante a fase de instrução, o impetrado poderá produzir as provas que entender necessárias.

O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrado demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito liquido e certo por parte da autoridade impetrada.