Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), até o presente...

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), até o presente momento, a respeito da ANATEL, julgue os itens subseqüentes. É inconstitucional a exclusão de aplicação da Lei n.º 8.66...

Q440839 • Direito Constitucional • Comunicação Social • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), até o presente momento, a respeito da ANATEL, julgue os itens subseqüentes. É inconstitucional a exclusão de aplicação da Lei n.º 8.666/1993 e suas posteriores alterações ao procedimento de outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicação, uma vez que a Constituição Federal de 1988 determina a estrita observância do procedimento licitatório.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Comunicação Social

1

Q449530 • Direito Constitucional • Comunicação Social • Instituto Quadrix • Conselho Federal de Corretores de Imóveis • Profissional de Suporte Administrativo
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão restrições segundo a CF. Considerando essa informação, julgue os itens subsequentes. O cancelamento da concessão ou da permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo, dependerá apenas de decisão administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q449379 • Direito Constitucional • Comunicação Social • FGV • Assembléia Legislativa RO • Analista Legislativo • 2018
Sobre o capítulo V da Constituição Federal, que rege a Comunicação Social, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao Poder Legislativo outorgar e renovar a concessão, a permissão e a autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens apenas para as empresas privadas, sendo o prazo da concessão de cinco anos para as emissoras de rádio e de dez para as de televisão.
II. A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade do Poder Judiciário, sendo sua posse privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de vinte anos.
III. A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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3

Q448743 • Direito Constitucional • Comunicação Social • Instituto Quadrix • Conselho Federal de Corretores de Imóveis • Auxiliar Administrativo
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão restrições segundo a CF. Considerando essa informação, julgue os itens subsequentes. É permitido o monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social, desde que sejam realizados de forma indireta, visando ao acesso mais igualitário à informação.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q448626 • Direito Constitucional • Comunicação Social • Instituto Quadrix • Conselho Federal de Corretores de Imóveis • Auxiliar Administrativo
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão restrições segundo a CF. Considerando essa informação, julgue os itens subsequentes. A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q448122 • Direito Constitucional • Comunicação Social • FGV • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ • Analista de Políticas Públicas • 2018
Augusto Silva, candidato a vereador pelo Partido Ômega, ingressou na justiça para impedir a veiculação de matéria, em jornal de grande circulação, que relembra as acusações de desvio de verbas que lhe foram imputadas. O fato lhe rendeu um processo criminal, do qual foi inocentado por falta de provas, há mais de seis meses.
O candidato alega que, com o trânsito em julgado da sentença, não há mais interesse na divulgação da informação e que a matéria pode prejudicar sua campanha.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, em razão da proteção constitucional à intimidade, à honra e à imagem do indivíduo.
- b) Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, uma vez que não há interesse público envolvido na divulgação de denúncia da qual foi inocentado.
- c) Augusto Silva não pode impedir a circulação da matéria, em razão da liberdade jornalística e de comunicação, bem como da liberdade de informação.
- d) Augusto Silva não pode impedir a circulação da matéria, uma vez que a inocência por falta de provas no processo criminal não afasta a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade.
- e) Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, desde que consiga demonstrar minimamente que sua divulgação é capaz de alterar o resultado da eleição.
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6

Q448083 • Direito Constitucional • Comunicação Social • FGV • Ministério Público Estadual AL • Analista do Ministério Público • 2018
De acordo com a Constituição da República, de 1988, “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”. Sobre o prazo de concessão desses serviços, assinale a afirmativa correta.
- a) Dez anos para as emissoras de rádio e quinze para as de TV.
- b) Quinze anos tanto para as emissoras de rádio quanto para as de TV.
- c) Vinte anos para as emissoras de TV e dez para as de rádio.
- d) Dez anos tanto para as emissoras de rádio quanto para as de TV.
- e) Vinte e cinco anos para as emissoras de TV e quinze para as de rádio.
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7

Q447971 • Direito Constitucional • Comunicação Social • CEV UFMT • Prefeitura de Cáceres MT • Ouvidor
A Ouvidoria Pública, quer seja na esfera federal, estadual ou municipal, tem sido considerada como um espaço institucional, no qual o cidadão pode não apenas receber os serviços públicos prestados, mas pode também avaliá-los, criticá-los e sugerir alterações ou melhorias na sua prestação. A Ouvidoria Pública tem base legal para sua existência
- a) na legislação municipal apenas, por ser tratar de um órgão local.
- b) na Constituição Federal brasileira, apenas por ser um órgão desburocratizado.
- c) na Constituição Federal brasileira, art.37, § 3º, inciso I e outros artigos, e nas legislações locais específicas, que delimitam seu escopo e funcionamento.
- d) na vontade política do legislador ou dirigente maior municipal.
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8

Q447680 • Direito Constitucional • Comunicação Social • CESPE CEBRASPE • Secretaria de Estado de Educação DF • Analista de Gestão Educacional
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito da comunicação social. Em qualquer meio de comunicação social, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q447679 • Direito Constitucional • Comunicação Social • IADES • Conselho Federal de Medicina • Jornalista • 2018
Instituído na Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social (CSS) tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil. Em relação ao CSS, assinale a alternativa correta.
- a) É o órgão que delibera quanto à outorga de concessão de canais de rádio e televisão no Brasil, bem como à renovação das concessões.
- b) É formado por 15 membros titulares e 15 suplentes, indicados pelos partidos políticos, observando-se a proporcionalidade das bancadas.
- c) Foi instituído em dezembro de 1991, obedecendo à Lei no 8.389/1991, de autoria da deputada Luiza Erundina.
- d) Reúne diretores e proprietários de canais de rádio e de TV para formular leis e demais proposições quanto à comunicação no País.
- e) É um órgão auxiliar do Congresso Nacional, na forma do artigo 224 da Constituição Federal.
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10

Q447489 • Direito Constitucional • Comunicação Social • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina Veterinária AC • Fiscal • 2018
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue os itens a seguir. Por estar vinculado ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação, o desempenho da profissão de jornalista não exige diploma de curso superior.
- a) Certo
- b) Errado
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