Acerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir.
As empresas estatais concessionárias de serviços públicos não são submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DESO SE (2004). Confira a resolução completa abaixo:
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