Iniciativa de lei que disponha sobre matéria orçamentária e financeira; iniciati...

Questão de Direito Constitucional da banca Dom Cintra Fundação aplicada no concurso Câmara de Petrópolis RJ (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q440869•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
Dom Cintra Fundação•
Câmara de Petrópolis RJ•
Procurador

Iniciativa de lei que disponha sobre matéria orçamentária e financeira; iniciativa de lei que trate de autorização para abertura de créditos suplementares:

ambas podem ser da competência do prefeito Municipal ou da Mesa da Câmara;

esta é exclusiva do Prefeito Municipal; aquela, competência exclusiva da Mesa da Câmara;

ambas são exclusivas do Prefeito Municipal;

ambas são competência exclusiva da Mesa da Câmara;

aquela é exclusiva do Prefeito Municipal; esta, competência exclusiva da Mesa da Câmara.

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

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Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

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Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

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Q440869•Direito Constitucional•Repartição de Competências•Dom Cintra Fundação•Câmara de Petrópolis RJ•Procurador

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