ID: 440884•Direito Constitucional•FUNCAB•Câmara Municipal de Linhares ES•Procurador Jurídico•2012Assinale a alternativa correta frente à hipótese de mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal contra o Prefeito para obrigá-lo à devida prestação de contas ao Legislativo.✂️A)O mandado de segurança não seria a via correta por falta de pressuposto processual de existência.✂️B)Carece a Câmara Municipal da necessária legitimidade ativa, que seria exclusiva do Tribunal de Contas do Município.✂️C)A Câmara Municipal carece de capacidade processual para figurar em juízo, pois é apenas um órgão da pessoa jurídica de direito público.✂️D)A capacidade processual, ou personalidade judiciária da Câmara Municipal se mostra excepcionalmente presente neste conflito entre Legislativo e Executivo.✂️E)A legitimidade ativa da Câmara Municipal, neste caso, depende da integração do polo ativo pela Procuradoria Municipal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro