Considere que, em agosto de 2004, o tribunal de justiça de um estado-membr...

Considere que, em agosto de 2004, o tribunal de justiça de um estado-membro da Federação tenha editado resolução, por meio da qual definiu o processo de escolha dos juízes de direito para compor...

Q440898 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TRE TO • Analista Judiciário

Considere que, em agosto de 2004, o tribunal de justiça de um estado-membro da Federação tenha editado resolução, por meio da qual definiu o processo de escolha dos juízes de direito para compor o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e estabeleceu que nenhum juiz de direito daquele estado-membro poderia voltar a integrar o TRE, na mesma classe ou em classe diversa, por dois biênios consecutivos. Ante essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

a) A Constituição Federal estabelece que haverá, na capital de cada estado-membro da Federação, um TRE, cuja composição inclui dois juízes de direito, escolhidos pelo tribunal de justiça daquele estado-membro.
b) A resolução do tribunal de justiça, de que cuida a hipótese considerada, padece de vício de inconstitucionalidade material, uma vez que proíbe ao juiz, quando a Constituição Federal lhe faculta, servir no TRE por dois biênios consecutivos.
c) A inconstitucionalidade da referida resolução pode ser argüida perante o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão que detém a competência precípua para a guarda da Constituição Federal e que tem, entre outras atribuições, a competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual questionado perante a Constituição Federal.
d) Caso a referida resolução esteja simultaneamente em conflito com a Constituição estadual, fica afastada, por disposição expressa da Constituição Federal, a competência do tribunal de justiça para processar e julgar eventual representação de inconstitucionalidade da mencionada norma em face da Constituição estadual, haja vista o inequívoco interesse do órgão julgador no objeto da representação.
e) consoante estabelece a Constituição Federal.

Questões sobre Poder Judiciário

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Q429572 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2
Assinale a única opção incorreta relativa ao Poder Judiciário.
- a) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Eleitorais, inclusive as Juntas Eleitorais.
- b) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, inclusive o Tribunal Marítimo.
- c) A participação em curso ofi cial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do juiz.
- d) A lei pode limitar a presença, em determinados atos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive julgamentos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.
- e) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, inclusive as disciplinares, que também devem ser tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
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Q424067 • Direito Constitucional • Poder Judiciário
Não compõe(m) a Justiça de Primeira Instância:
- a) Juízes substitutos
- b) Juízes de Direito Auxiliares
- c) Tribunal do Júri
- d) Conselho Nacional da Magistratura
- e) Juizados de Paz
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Q140658 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FCC • TRT 9a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
Considere as seguintes situações hipotéticas: Matias, membro do Tribunal Regional do Trabalho da 9^a Região, praticou crime comum. Fabiolo, Governador do Estado do Paraná, também praticou crime comum. De acordo com a Constituição Federal brasileira, em regra, terá competência para processar e julgar, originariamente, Matias e Fabiolo, o
- a) Supremo Tribunal Federal.
- b) Superior Tribunal de Justiça.
- c) Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
- d) Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
- e) Tribunal Regional Federal competente.
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Q449029 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • AOCP • Tribunal Regional do Trabalho 1a Região • Analista Judiciário • 2018
No exercício da atividade de Analista Judiciário, lida-se diariamente com questões acerca da competência, atribuições e características do Poder Judiciário. Nesse sentido, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.
- a) Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.
- b) Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal organizar as secretarias e serviços auxiliares dos tribunais inferiores e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.
- c) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
- d) Aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, salvo se estiver em disponibilidade.
- e) São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Ministério Público.
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Q429585 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico de Informática
A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

A CF assegura aos magistrados a prerrogativa da vitaliciedade. Assim, no caso de um juiz de primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida após três anos de exercício.
- a) Certo
- b) Errado
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Q438786 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TRE PR • Analista Judiciário
Acerca dos órgãos que compõem a justiça eleitoral brasileira, julgue os itens a seguir.

A justiça eleitoral é formada pelo TSE, por um TRE em cada estado e no DF, pelas juntas eleitorais e pelos juízes eleitorais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q138692 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • FCC • TJ PE • Analista Judiciário Assistência Social
A causa decidida, em última instância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, quando a decisão recorrida contrariar lei federal, será julgada pelo
- a) Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.
- b) Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário.
- c) Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.
- d) Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário.
- e) Tribunal Regional Federal competente.
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Q443696 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • DPE RN • Defensor Público Substituto
Tendo em vista que, relativamente aos mecanismos de controle da administração pública, a própria CF dispõe que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, integradamente, sistemas de controle interno em suas respectivas esferas, assinale a opção que apresenta exemplo de meio de controle interno da administração pública.
- a) Fiscalização realizada por órgão de controladoria da União sobre a execução de determinado programa de governo no âmbito da administração pública federal.
- b) Controle do Poder Judiciário sobre os atos do Poder Executivo em ações judiciais.
- c) Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- d) Julgamento das contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta realizado pelos TCs.
- e) Ação popular proposta por cidadão visando à anulação de determinado ato praticado pelo Poder Executivo municipal, considerado lesivo ao patrimônio público.
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Q437768 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Policial Civil Substituto Agente
A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta à luz da CF.
- a) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.
- b) Compete ao STF julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal
- c) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os prefeitos municipais
- d) A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados que tem, entre outras funções, a de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, funciona junto ao STF.
- e) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três meses do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.
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Q369877 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE
A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004,
- a) veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
- b) veda ao desembargador aposentado o exercício da advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do qual se afastou os magistrados que lhe foram contemporâneos.
- c) veda ao juiz afastado em processo administrativo disciplinar o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual foi afastado.
- d) veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos da exoneração.

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