Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. Ma...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TELEBRAS (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Matérias relativas a telecomunicações e radiodifusão são de competência legislativa exclusiva da União, cabendo ao presidente da República sobre elas dispor mediante decretos e regulamentos.