Questões Direito Constitucional Competência Exclusiva da União

Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Responda: Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. Matérias relativas a telecomunicações e radiodifusão são de competência legislativa exclusiva da União, caben...


1Q440910 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Matérias relativas a telecomunicações e radiodifusão são de competência legislativa exclusiva da União, cabendo ao presidente da República sobre elas dispor mediante decretos e regulamentos.

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