Camila Duarte
EQUIPE
16/11/2025 • 18:48
Gabarito: e)
Vamos analisar cada alternativa:
a) Incorreta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual são, sim, de repetição obrigatória, ou seja, devem ser observadas conforme a Constituição Federal.
b) Incorreta. Medida provisória é um instrumento da União, não dos Estados. Portanto, os Estados não podem editar medida provisória para regulamentar serviços locais, como o gás canalizado.
c) Incorreta. A Constituição Federal não veda expressamente a iniciativa popular no processo legislativo estadual; muitos Estados preveem essa possibilidade em suas Constituições.
d) Incorreta. As regras sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não se aplicam automaticamente aos Deputados Estaduais, pois cada ente federativo tem suas próprias normas, mas isso não significa que os Deputados Estaduais não tenham imunidades; elas são previstas nas Constituições Estaduais.
e) Correta. A Constituição Federal, no artigo 25, prevê que os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
Portanto, a alternativa correta é a letra e).
Vamos analisar cada alternativa:
a) Incorreta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual são, sim, de repetição obrigatória, ou seja, devem ser observadas conforme a Constituição Federal.
b) Incorreta. Medida provisória é um instrumento da União, não dos Estados. Portanto, os Estados não podem editar medida provisória para regulamentar serviços locais, como o gás canalizado.
c) Incorreta. A Constituição Federal não veda expressamente a iniciativa popular no processo legislativo estadual; muitos Estados preveem essa possibilidade em suas Constituições.
d) Incorreta. As regras sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não se aplicam automaticamente aos Deputados Estaduais, pois cada ente federativo tem suas próprias normas, mas isso não significa que os Deputados Estaduais não tenham imunidades; elas são previstas nas Constituições Estaduais.
e) Correta. A Constituição Federal, no artigo 25, prevê que os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
Portanto, a alternativa correta é a letra e).