Questões Direito Constitucional Diversos

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que s...

Responda: Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. Em regra, a organização do Estado é matéria constitucional, e a criação, a estruturação, a al...


1Q440923 | Direito Constitucional, Diversos, Analista de Suporte, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Em regra, a organização do Estado é matéria constitucional, e a criação, a estruturação, a alteração e a atribuição de competências dos órgãos administrativos é regida por lei.

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