1Q440957 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor, TCdosM CE, FCCA inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual pode ser declarada por meio de ✂️ a) ação declaratória de constitucionalidade, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ c) ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. ✂️ d) ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo juiz singular competente. ✂️ e) argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro