Questões Direito Constitucional Repartição de Competências
Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue os itens seguintes. Respeit...
Responda: Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue os itens seguintes. Respeitado o disposto na Constituição Brasileira, de 1988, compete ao poder público federal, estadual e municipal leg...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal de 1988 prevê que a competência para legislar sobre pesca é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios. Isso significa que todos podem legislar sobre o tema, mas a legislação dos entes federativos deve ser progressivamente mais restritiva, ou seja, o poder público estadual e municipal podem criar normas que restrinjam mais a atividade pesqueira, desde que respeitem os limites da legislação federal. Portanto, a afirmativa está correta.
A Constituição Federal de 1988 prevê que a competência para legislar sobre pesca é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios. Isso significa que todos podem legislar sobre o tema, mas a legislação dos entes federativos deve ser progressivamente mais restritiva, ou seja, o poder público estadual e municipal podem criar normas que restrinjam mais a atividade pesqueira, desde que respeitem os limites da legislação federal. Portanto, a afirmativa está correta.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários