1Q440968 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de AssisRelativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual ✂️ a) Seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência. ✂️ b) Deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares. ✂️ c) Pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República. ✂️ d) É passível de ser instituída mediante medida provisória. ✂️ e) Nenhuma das respostas é correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro