Tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade, exceto:...

Questão de Direito Constitucional da banca Instituto Graça Aranha aplicada no concurso Prefeitura Vitorino Freire MA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q440975•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
Instituto Graça Aranha•
Prefeitura Vitorino Freire MA•
Assessor Jurídico

Tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade, exceto:

O Presidente da República.

A Mesa da Câmara dos Deputados.

A Mesa da Assembléia Legislativa.

A Mesa da Câmara Municipal.

O Procurador Geral da República.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Processo legislativo•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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