Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, posto que não pode mais ser modificada por recurso previsto em lei.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias contados do ato impugnado.

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, mesmo se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Cabe mandado de segurança contra parecer, quando proferido por autoridade no exercício de suas funções.

A sentença que conceder o mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.