Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos A) ao pagamento de servidores públicos comissionados. B) a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas. C) a um programa de apoio à inclusão e promoção social. D) à aquisição de equipamentos para a segurança pública. E) à construção de estradas.

C) a um programa de apoio à inclusão e promoção social.

Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçame...

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