ID: 441001• Direito Constitucional• Processo legislativo• CESPE CEBRASPE• Assembléia Legislativa ES• Técnico Legislativo Sênior ICom relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.✂️A)As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares.✂️B)O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.✂️C)A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.✂️D)O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.✂️E)As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro