Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Assembléia Legislativa ES (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q441001•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Assembléia Legislativa ES•
Técnico Legislativo Sênior I

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares.

O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.

A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.

O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.

As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Processo legislativo•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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Assembléia Legislativa ES•
Técnico Legislativo Sênior I