Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, j...

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1Q441006 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização ulterior.

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