Com relação às normas da Constituição Federal de 1988 e aos princípios fundamentais, assinale a opção correta. A) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por suas características, essa norma é definida como programática. B) As normas de eficácia limitada são aquelas que a CF regulou suficientemente. C) É princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dissolubilidade do vínculo federativo, dado o direito de secessão dos estados e municípios. D) As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal. E) A norma constitucional que estabelece que a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios, prevista no art. 33 da CF, é classificada como de eficácia contida.

A) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por suas características, essa norma é definida como programática.

Questões Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos

Com relação às normas da Constituição Federal de 1988 e aos princípios fundamentais,...

Responda: Com relação às normas da Constituição Federal de 1988 e aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

1Q441059 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas da Constituição Federal de 1988 e aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por suas características, essa norma é definida como programática.
✂️ b) As normas de eficácia limitada são aquelas que a CF regulou suficientemente.
✂️ c) É princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dissolubilidade do vínculo federativo, dado o direito de secessão dos estados e municípios.
✂️ d) As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.
✂️ e) A norma constitucional que estabelece que a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios, prevista no art. 33 da CF, é classificada como de eficácia contida.