1Q441060 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCNos termos da Constituição Federal, é correto ✂️ a) utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais. ✂️ b) abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão. ✂️ c) utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal. ✂️ d) vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente. ✂️ e) usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro