1Q441069 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCA autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípios ✂️ a) manter o serviço postal. ✂️ b) assegurar a defesa nacional. ✂️ c) instituir e arrecadar tributos, inclusive federais. ✂️ d) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro