Os titulares de cargos públicos

a) tornam-se efetivos após três anos de exercício de suas funções.

b) podem ter seus reajustes remuneratórios fixados em convenções coletivas.

c) têm constitucionalmente assegurado o direito à percepção de adicional de insalubridade.

d) submetem-se necessariamente a regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

e) podem perceber verbas indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional.