Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os itens a seguir. Conside...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Ipojuca PE (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Considere que Joaquim pretenda obter informações relativas à sua pessoa constantes de banco de dados de entidade governamental. Contudo, seu pedido foi negado na esfera administrativa. Diante dessa situação, Joaquim deverá impetrar habeas data junto ao Poder Judiciário a fim de obter as informações desejadas.