Questões Direito Constitucional Diversos

O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urb...

Responda: O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:


1Q441099 | Direito Constitucional, Diversos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:

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