A respeito dos processos participativos de gestão pública, julgue os próximos it...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MTE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito dos processos participativos de gestão pública, julgue os próximos itens.

São preceitos constitucionais, a serem atendidos nas leis orgânicas municipais, a cooperação das chamadas associações representativas no planejamento municipal e a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico não só do município, como também da cidade ou mesmo de bairros, requerendo-se, entretanto, para tais projetos, participação percentual mínima do eleitorado.