1Q441112 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESECom respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar: ✂️ a) A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros ✂️ b) Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios. ✂️ c) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios. ✂️ d) Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal. ✂️ e) A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro