Questões Direito Constitucional Administração Pública
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, art. 39, a União, os Estad...
Responda: Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, art. 39, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plan...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
De acordo com o art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas deve observar:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
Portanto, os itens corretos são I, II e III. O item IV mencionado na questão ("se a opção sexual é compatível") não está previsto no artigo da Constituição citado.
De acordo com o art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas deve observar:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
Portanto, os itens corretos são I, II e III. O item IV mencionado na questão ("se a opção sexual é compatível") não está previsto no artigo da Constituição citado.
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