Questões Direito Constitucional Orçamentos

Na Lei Orçamentária Anual foi consignada dotação para a construção de um novo hospital ...

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1Q441116 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

Na Lei Orçamentária Anual foi consignada dotação para a construção de um novo hospital e, na mesma, foi incorporado artigo determinando a alteração do nome do Hospital Municipal para ?Hospital Municipal Maria Auxiliadora da Silva?, nome da genitora do atual prefeito. A inclusão deste dispositivo descumpriu o princípio orçamentário da
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