Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao IC...

Responda: A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos. Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas na CF.


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