Determinado tribunal regional do trabalho (TRT) concedeu, por resolução do Pleno, extensão de benefícios financeiros a seus servidores e magistrados, com base em lei já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) O STF entende que, se já houve prévia dotação orçamentária da despesa e, adicionalmente, se existe disponibilidade financeira, excepcionalmente, é possível o pagamento do benefício deferido. B) A resolução do Pleno, na hipótese, configura ato de natureza judicial. C) Há discricionariedade administrativa na decisão de se pagar o referido benefício financeiro. D) O TRT, verificando que houve ilegalidade em seu ato, deve anulá-lo de ofício.

D) O TRT, verificando que houve ilegalidade em seu ato, deve anulá-lo de ofício.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

Determinado tribunal regional do trabalho (TRT) concedeu, por resolução do Pleno, ex...

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1Q441140 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Determinado tribunal regional do trabalho (TRT) concedeu, por resolução do Pleno, extensão de benefícios financeiros a seus servidores e magistrados, com base em lei já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O STF entende que, se já houve prévia dotação orçamentária da despesa e, adicionalmente, se existe disponibilidade financeira, excepcionalmente, é possível o pagamento do benefício deferido.
✂️ b) A resolução do Pleno, na hipótese, configura ato de natureza judicial.
✂️ c) Há discricionariedade administrativa na decisão de se pagar o referido benefício financeiro.
✂️ d) O TRT, verificando que houve ilegalidade em seu ato, deve anulá-lo de ofício.