Rodrigo Ferreira
EQUIPE
24/03/2025 • 13:15
Gabarito: b) Errado
A afirmação é incorreta porque a competência para legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios é exclusiva da União, conforme estabelecido pela Constituição Federal. O artigo 22, inciso XVII, da Constituição Federal especifica que compete privativamente à União legislar sobre a organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como sobre organização administrativa destes. Portanto, não se trata de uma competência concorrente com o Distrito Federal.
A afirmação é incorreta porque a competência para legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios é exclusiva da União, conforme estabelecido pela Constituição Federal. O artigo 22, inciso XVII, da Constituição Federal especifica que compete privativamente à União legislar sobre a organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como sobre organização administrativa destes. Portanto, não se trata de uma competência concorrente com o Distrito Federal.