Questões Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente
Tendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente...
Responda: Tendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente. É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Mini...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
A afirmação é incorreta porque a competência para legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios é exclusiva da União, conforme estabelecido pela Constituição Federal. O artigo 22, inciso XVII, da Constituição Federal especifica que compete privativamente à União legislar sobre a organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como sobre organização administrativa destes. Portanto, não se trata de uma competência concorrente com o Distrito Federal.
A afirmação é incorreta porque a competência para legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios é exclusiva da União, conforme estabelecido pela Constituição Federal. O artigo 22, inciso XVII, da Constituição Federal especifica que compete privativamente à União legislar sobre a organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como sobre organização administrativa destes. Portanto, não se trata de uma competência concorrente com o Distrito Federal.
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