Compete ao Tribunal de Contas da União: A) julgar, anualmente, as contas prestadas pelos Poderes Executivos e Judiciários. B) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo. C) julgar os responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos na Administração Federal, direta e indireta, por crimes contra o erário público. D) emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo. E) estabelecer prazo para que o Órgão ou a Entidade adotem providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional.

D) emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo.

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

Compete ao Tribunal de Contas da União:

Responda: Compete ao Tribunal de Contas da União:

1Q441144 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial, Ministério da Defesa Exército Brasileiro

Compete ao Tribunal de Contas da União:

✂️ a) julgar, anualmente, as contas prestadas pelos Poderes Executivos e Judiciários.
✂️ b) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.
✂️ c) julgar os responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos na Administração Federal, direta e indireta, por crimes contra o erário público.
✂️ d) emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo.
✂️ e) estabelecer prazo para que o Órgão ou a Entidade adotem providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional.