1Q441182 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, Prefeitura de Aracruz ES, FUNCABDiante das disposições da Constituição Federal, os chama dos regulamentos autônomos , independentes, ou expedidos para execução de leis “emgeral”: ✂️ a) são de competência exclusiva do Presidente da República. ✂️ b) são de competência do poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios. ✂️ c) não são permitidos, pois ofendem o princípio da legalidade. ✂️ d) devem ser manejados por meio de decreto. ✂️ e) possuem força de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro