Segundo o disposto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes A) às emendas constitucionais. B) às leis complementares. C) às leis ordinárias. D) às leis delegadas. E) aos decretos legislativos.

A) às emendas constitucionais.

Segundo o disposto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, os tratados e convençõe...

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