Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos regimes próprios ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Contas Estadual RN (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários.

Segundo a CF, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Pela jurisprudência do STF, essa norma constitucional não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem condicionada ao exercício de determinada função.